A deputada nacional Vanesa Siley apresentou um projeto de Lei de Cuidados para a Pessoa que Trabalha em Serviços de Plataformas Digitais. A iniciativa busca estabelecer direitos específicos para entregadores, motoristas e outros prestadores que operam por meio de aplicativos como Rappi, PedidosYa, Uber ou Cabify, sem excluir a aplicação de normas trabalhistas quando cabível de acordo com cada vínculo.
O texto aparece depois que a Lei 27.802 de Modernização Trabalhista definiu a figura do prestador independente de aplicativos, sem relação de dependência nem cobertura geral da Lei de Contrato de Trabalho. Também toma como referência a Convenção 193 aprovada pela Organização Internacional do Trabalho e experiências normativas ou debates abertos em outros países.
Entre suas disposições, o projeto reconhece liberdade para definir a jornada e considera tempo de trabalho o período compreendido entre a conexão e a desconexão do aplicativo. Propõe estações sanitárias coordenadas com municípios e CABA, um botão de emergência para situações de insegurança, canais de suporte com presença física e telefônica, capacitação, capacetes e outros elementos de proteção.
A iniciativa incorpora seguros de danos, cobertura contra terceiros e um regime simplificado de riscos do trabalho mediante uma ART. Prevê férias escalonadas de 14 a 35 dias corridos conforme antiguidade, sem penalização sobre a reputação digital, e estabelece que trabalhar em plataformas seja compatível com programas sociais, educativos ou de emprego.
Outro eixo é a transparência algorítmica. As pessoas teriam direito a conhecer os parâmetros utilizados para atribuir tarefas, elaborar perfis ou condicionar o acesso ao emprego. As empresas não poderiam desconectar alguém sem prévio aviso, e a reputação digital seria reconhecida como um ativo portátil. O cálculo de distâncias deveria seguir o traçado urbano realmente percorrido.
O projeto cria uma Comissão Nacional de Trabalho em Plataformas Digitais integrada pelo Estado, sindicatos e empresas para definir remunerações mínimas, condições de trabalho e protocolos de controle algorítmico. O setor reuniria mais de 67.000 pessoas e teria crescido 289,5% entre 2020 e 2023. Esses dados fundamentam a proposta, mas seus benefícios não estão em vigor: exigem debate, negociação, aprovação legislativa e maiorias parlamentares.
