Legisladores de La Libertad Avanza apresentaram na Legislatura portenha dois projetos voltados a reformar o funcionamento administrativo da Cidade de Buenos Aires. As iniciativas buscam simplificar procedimentos relacionados a atividades econômicas, reduzir encargos burocráticos e ampliar os casos em que a falta de resposta do Estado possa produzir um efeito favorável para quem solicita uma autorização.
O primeiro texto, denominado Ley de Libertad Comercial, propõe um regime especial para atividades econômicas, comerciais, produtivas e de serviços. Seus princípios incluem liberdade econômica, celeridade, digitalização integral, balcão único, redução de requisitos, fiscalização posterior e silêncio administrativo positivo. O alcance previsto compreende pessoas, empresas, consórcios, associações, cooperativas, profissionais independentes e operadores de plataformas, entre outros sujeitos com atividades lícitas sob controle local.
A peça central seria a Ventanilla Única Digital de Actividades Económicas, VUDAE. O canal concentraria altas, modificações, renovações, transferências, baixas, documentação, consultas, esclarecimentos e pagamentos de taxas. Ao mesmo tempo, um Legajo Digital Único del Operador evitaria que diferentes departamentos solicitassem novamente informações que já estão em poder da administração portenha.
Para atividades de baixo risco, a proposta permite o início mediante declaração juramentada e a documentação exigida, sem inspeção prévia nem ato expresso. O sistema emitiria uma Constancia de Habilitación Provisoria e transferiria a fiscalização para uma etapa posterior. A primeira inspeção deveria ser realizada dentro dos 180 dias corridos seguintes. A automatização não alcançaria estabelecimentos de saúde com internação, certas farmácias, locais de dança, espetáculos em massa, imóveis protegidos nem atividades com substâncias perigosas, combustíveis ou explosivos.
O segundo projeto modifica o artigo 10 da Ley de Procedimientos Administrativos da Cidade. A regra geral continuaria considerando negativo o silêncio perante uma solicitação de pronunciamento concreto, salvo disposição expressa. A exceção surgiria quando uma norma exige autorização para exercer uma faculdade regulamentada: se o prazo vencer sem decisão e as condições forem cumpridas, o silêncio teria efeito positivo e finalizaria o procedimento como um ato administrativo.
Ambas iniciativas foram apresentadas por Pilar Ramírez, chefe do bloco LLA, com o acompanhamento de Juan Pablo Arenaza, Marcelo Ernst, Juan Ignacio Fernández, Silvia Imas, Marina Kienast, Lucía Montenegro, Nicolás Pakgojz e Solana Pelayo. O esquema ainda é uma proposta legislativa: não cria hoje uma habilitação automática nem altera por si só os procedimentos vigentes. Seu alcance final dependerá do debate, das modificações e da aprovação da Legislatura porteña.
