O debate sobre o Super RIGI já não passa apenas pelos benefícios fiscais ou pela necessidade de atrair capital. O eixo começa a se deslocar para outra pergunta: **o que a Argentina obtém em troca de conceder vantagens excepcionais durante trinta anos**.
Ariel Aguilar, subsecretário de Desenvolvimento Comercial e Promoção de Investimentos da Província de Buenos Aires, levou esse questionamento ao Senado durante a tramitação do projeto: “**Zero exigência de desenvolvimento produtivo local**”, sintetizou.
A frase toca um dos pontos mais sensíveis para a indústria e as câmaras empresariais. Um investimento de US$ 1 bilhão pode gerar fornecedores, emprego, tecnologia e novas capacidades locais. Mas também pode importar quase todo o seu equipamento e insumos e operar com poucos vínculos com as empresas argentinas.
Para Aguilar, o projeto não estabelece ferramentas suficientes para evitar esse segundo cenário. Um dos pontos questionados é que o regime não garante percentuais obrigatórios de compras de fornecedores nacionais. “**Não há compre nacional**”, advertiu o funcionário ao analisar o alcance do projeto.
O problema é particularmente relevante para as PMEs. Se o Estado concede benefícios tributários, aduaneiros e regulatórios extraordinários, a discussão é se deve também utilizar essa negociação para exigir integração produtiva. A questão não é menor: é ali que um investimento se converte —ou não— em política industrial.
### Trinta anos, mas sem contrapartidas equivalentes
Aguilar também questionou os trinta anos de estabilidade previstos pelo regime. “**Nenhum país oferece um prazo comparável**”, afirmou durante sua exposição, colocando o foco na magnitude das garantias concedidas diante das obrigações exigidas.
O argumento é simples: se o Estado renuncia a recursos e congela condições durante três décadas, deveria saber o que obtém em troca. O funcionário também pediu uma avaliação do gasto tributário. Ou seja, medir quanto o Estado deixará de arrecadar como consequência dos benefícios concedidos. Não basta, nessa perspectiva, contabilizar o montante anunciado de um investimento. Também é necessário medir seu custo fiscal e seu impacto sobre fornecedores, emprego, conhecimento e valor agregado nacional.
### Dois modelos
A posição exposta por Aguilar faz parte da linha produtiva sustentada pelo Ministério da Produção bonaerense, chefiado por Augusto Costa.
A posição não rejeita os grandes investimentos. Discute sob quais condições eles devem ingressar. O ponto é político e econômico: **um investimento não equivale automaticamente a desenvolvimento**.
Uma fábrica pode estar instalada em território argentino e, ao mesmo tempo, gerar poucos encadeamentos com a economia local. Pode importar tecnologia, bens de capital e insumos sem desenvolver fornecedores nacionais.
Por isso, a discussão do Super RIGI começa a se transformar em uma discussão sobre o modelo de país. De um lado, uma visão que considera suficiente atrair capital e gerar condições estáveis para que os investimentos cheguem. Do outro, uma política que busca utilizar esses investimentos para desenvolver empresas nacionais, tecnologia, emprego qualificado e cadeias produtivas.
Aguilar pediu ao Senado que revise o projeto antes de avançar com um parecer. Seu argumento central ficou resumido em uma frase que provavelmente continuará aparecendo no debate empresarial:
**“Se o Estado concede benefícios extraordinários, também deveria exigir desenvolvimento produtivo local”**
