Javier Milei anunciou em cadeia nacional o envio ao Congresso de um pacote destinado a transformar em normas permanentes os pilares de seu programa econômico. O primeiro projeto modifica a Carta Orgânica do Banco Central; a ele se somam uma regra de equilíbrio orçamentário chamada “freio fiscal” e reformas dos mercados de capitais e seguros. O Governo apresentou o conjunto como proteção institucional contra futuras mudanças de rumo.
A mudança central se concentra no BCRA. A proposta limita sua função à preservação do valor da moeda, proíbe o financiamento ao Tesouro nacional, às províncias e aos municípios e reforça a independência de suas autoridades. Também restringe a distribuição de dividendos originados em operações de liquidez e elimina as letras intransferíveis usadas na relação financeira entre o Banco Central e o Estado.
O anúncio redefine ainda a promessa com que Milei chegou à política nacional. Como candidato, dizia que fecharia o Banco Central; já presidente, escolheu mantê-lo e alterar seu objetivo legal. Nos catorze minutos da transmissão, apresentou essa opção como blindagem de longo prazo e chamou o pacote de conjunto de reformas estruturais mais importante dos últimos 91 anos.
A elaboração da nova Carta levou meses dentro da instituição. Na etapa final, o ministro da Economia, Luis Caputo, e o presidente do BCRA, Santiago Bausili, revisaram o texto com Milei em Olivos. O ministro da Desregulamentação, Federico Sturzenegger, também o examinou, enquanto a redação jurídica final ficou com a secretária Legal e Técnica, María Ibarzábal Murphy.
O “freio fiscal” completa o núcleo político do pacote. O mecanismo prevê um shutdown de gastos se o Congresso não restabelecer o equilíbrio das contas públicas. As primeiras reações mostraram acordo geral entre economistas sobre independência monetária e disciplina fiscal, mas também alertas a respeito da letra concreta, do funcionamento prático do freio e de sua viabilidade política.
A sequência legislativa não será simultânea. A Presidência informou que a reforma da Carta Orgânica entrará primeiro pela Câmara dos Deputados, mas não definiu quando enviará as mudanças do mercado de capitais, seguros e a regra fiscal permanente. O alcance do anúncio começará a aparecer quando o Congresso conhecer todos os artigos e o Governo precisar reunir apoio para transformá-los em lei.
