A Câmara de Deputados de Santa Fe deu meia sanção à reforma de Maximiliano Pullaro por 37 votos a 11. O resultado veio após negociação entre UCR e socialistas da Unidos, com participação do Executivo e observações da Corte. O texto mantém ferramentas duras, mas retira riscos constitucionais.
A mudança principal foi eliminar zonas de intervenção policial especial. O projeto original permitia controles de acesso, revistas de veículos, restrições e retenções de até 48 horas. A retirada evita territórios com poderes extraordinários.
Também caiu o interrogatório policial sem advogado. O promotor pode receber declarações informativas com garantias, mas elas não podem servir como prova de acusação. Isso protege contra autoincriminação.
Julgamentos à revelia exigem autorização judicial, defensor, audiência da vítima e registro audiovisual. Querelantes podem participar da audiência de imputação. A presença da vítima não pode enfraquecer a presunção de inocência.
O texto mantém nove hipóteses de busca sem ordem, com controle judicial em 24 horas para as mais amplas. Conserva ainda a inativação de imóveis ligados a atividades ilegais, com revisão.
Permanece regime prisional agravado para presos considerados ameaça, com isolamento e suspensão de visitas ou comunicações sob controle judicial. Segurança não elimina a proibição de tratamento cruel.
Atividades de inteligência que afetem privacidade exigirão autorização judicial, e prevenção é separada de investigação. É necessário evitar bases paralelas, vigilância política e coleta indiscriminada.
O Senado revisará agora o equilíbrio. O Governo obteve instrumentos contra crime complexo, mas a Câmara mostrou que eficácia e garantias são compatíveis. A lei final deve exigir relatórios, auditorias, estatísticas e controle da inteligência.
