O Governo de Alfredo Cornejo enviou à Câmara uma reforma integral do Ministério Público da Defesa e Tutelar. O projeto modifica a Lei 8.928, cria dependências, ativa escritórios previstos em leis anteriores e amplia os poderes da Defensora-Geral Cecilia Saint-André. O objetivo declarado é melhorar o acesso gratuito à Justiça para vulneráveis e equilibrar a cobertura das quatro circunscrições.
A expansão inclui uma Defensoria Civil em General Alvear e três assessorias para crianças, adolescentes e pessoas com capacidade restrita. Duas ficarão em San Rafael e San Carlos; a terceira, na Primeira Circunscrição, com local decidido pela Defensora-Geral. O texto também ativa unidades de Las Heras e Villa Tulumaya, em Lavalle.
A iniciativa cria duas Defensorias de Família com competência provincial. Elas tratarão família, infância, adolescência e violência e coordenarão codefensores hoje dispersos. A centralização pode melhorar especialização e critérios, mas deve preservar presença territorial para que o interior não dependa de equipes metropolitanas.
Na área penal, haverá Defensoria de Execução na Primeira Circunscrição. Ela controlará cumprimento de penas, sanções, condições de detenção e garantias constitucionais. A criação atende uma fase sensível em que a defesa continua depois da sentença e diante de decisões penitenciárias.
O ponto mais discutido são os poderes administrativos. A Defensora-Geral poderá criar, fundir e reorganizar estruturas, distribuir competências e pessoal e transferir defensores ou assessores. Dentro da mesma circunscrição não precisará de consentimento; entre circunscrições, a concordância será obrigatória e a hierarquia preservada.
A flexibilidade pode corrigir sobrecarga, mas concentra poder sobre agentes com independência técnica. A lei exige critérios gerais, objetivos e prévios. O controle legislativo e judicial deverá assegurar que transferências respondam a necessidades, não sejam punições informais e não interrompam processos sensíveis.
O projeto prevê transição e autoriza Saint-André a decidir início das unidades e redistribuição dos processos. Não fixa prazos concretos, embora contemple cargos de 2026 e 2027. A implementação gradual pode ajudar, mas também adiar escritórios sem calendário público, orçamento, prédios e equipes.
O debate deve equilibrar ampliação da defesa gratuita, independência e controle. As novas unidades melhoram o mapa institucional, mas o resultado depende de recursos e funcionamento. O próximo passo é definir orçamento, sedes, pessoal e regras de transferência para evitar uma arquitetura legal sem capacidade de atendimento.
