A União dos Trabalhadores da Educação Provincial levou ao Superior Tribunal de Justiça de San Luis uma disputa sobre duração e natureza das designações docentes feitas por falta de candidatos. A UTEP ajuizou ação originária de inconstitucionalidade contra o artigo 5.4 do anexo do Decreto 1592-ME-2026 e pediu medida cautelar de não inovar. O sindicato não questiona a cobertura de cargos quando faltam postulantes compatíveis; contesta a criação de uma modalidade excepcional que termina automaticamente com o ano letivo.
O decreto regula cargos e horas-aula e inclui situações em que o candidato já possui outro emprego público remunerado. A Constituição provincial proíbe, como regra, acumular duas funções pagas pelo Estado, mas admite exceção quando existe escassez real de docentes. Pelo mecanismo questionado, o postulante pode ser designado apesar da incompatibilidade até o fim do ciclo escolar. A administração procura evitar que turmas ou disciplinas fiquem sem professor quando as chamadas comuns não oferecem candidatos suficientes.
Para a UTEP, a exceção constitucional deve ser aplicada somente após o órgão competente comprovar efetivamente a falta de docentes. O sindicato entende que a habilitação remove a incompatibilidade, mas não autoriza mudar a relação de trabalho nem reduzir a estabilidade correspondente à vaga. A diferença é jurídica e prática: permitir que alguém com outro emprego público ocupe o cargo não equivale a transformar a designação em categoria temporária autônoma, com vencimento obrigatório inexistente na Constituição.
O sindicato afirma que o Estatuto Docente de San Luis reconhece designações titulares, interinas e suplentes, mas não uma figura autônoma de “designação por escassez”. O decreto teria criado por regulamento uma categoria que exigiria lei e alterado direitos definidos por norma superior. O governo deverá responder se a expressão apenas descreve o motivo excepcional que habilita a nomeação ou se, como diz a ação, muda sua natureza. Essa qualificação determinará duração e garantias.
O ponto mais controvertido é o desligamento automático em dezembro. A regra determina que a designação termine com o ciclo letivo, mesmo quando a vaga continua e o docente ainda é necessário. A UTEP afirma que a data fixa ignora se o cargo é interino ou suplente e obriga a reiniciar o processo sem motivo ligado à continuidade pedagógica. Também pode deixar o trabalhador sem renda no recesso e criar incerteza para escolas que organizam o começo do ano seguinte.
No pedido principal, o sindicato solicita que o limite temporal seja declarado inaplicável e que a duração dependa da natureza real da vaga. Subsidiariamente, pede que a exceção por escassez seja interpretada apenas como dispensa da incompatibilidade constitucional, sem alterar categorias estatutárias nem impor encerramento automático. A apresentação reserva o caso federal e cobra custas da demandada. A cautelar procura manter a situação dos docentes enquanto se discute o mérito.
A urgência é concreta. Na mesma semana, o Ministério da Educação abriu nova convocação para cargos e incluiu declaração jurada sobre incompatibilidades. O sindicato convidou docentes atingidos pelo mecanismo a apresentar antecedentes e aderir à ação. Se o tribunal conceder a não inovação, desligamentos ou novas designações sob a modalidade poderão ser suspensos. Se negar, o sistema seguirá vigente enquanto a causa pode ultrapassar o calendário escolar.
O Superior Tribunal deverá examinar primeiro a admissibilidade e a cautelar antes de decidir a constitucionalidade do decreto. A província terá de provar a necessidade operacional e que não alterou direitos estatutários; a UTEP deverá demonstrar prejuízo concreto e contradição normativa. A decisão não afetará apenas os nomeados neste ano. Definirá até onde pode ir a regulamentação administrativa diante de uma escassez real e quais garantias preservam os docentes que mantêm a continuidade do serviço educacional.
