Misiones modificou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas para estender a fiscalização a 16 empresas e estruturas ligadas ao Estado provincial. A reforma de Hugo Passalacqua, aprovada por unanimidade, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e inclui organizações que administram recursos públicos por formatos empresariais.
O alcance inclui sociedades estatais, companhias com maioria pública, empresas de economia mista e entidades em que a Província detenha capital ou poder de decisão majoritário. A forma jurídica deixa de funcionar como área de menor controle.
Entre as entidades aparecem Energía de Misiones, Aguas Misioneras, Marandú, Biofábrica, MisioPharma, Sociedad del Conocimiento, Silicon Misiones, Fondo de Crédito, Multimedios SAPEM e IPLyC, setores com grandes orçamentos e contratos.
O Tribunal já controla municípios e os três poderes. A lei adiciona as empresas e exige relatório anual à Câmara. O controle legislativo será fortalecido se houver achados, recomendações, respostas e estado das correções.
A regulamentação está sendo preparada e as equipes profissionais se organizam. Auditar empresas exige competências contábeis, financeiras, tecnológicas e setoriais. A eficácia dependerá de recursos, independência e acesso completo.
A reforma é apresentada como ruptura com a opacidade. A intenção importa, mas a lei sozinha não garante transparência. O controle gera valor quando os relatórios são oportunos, compreensíveis, públicos e seguidos de correções.
Também será necessário definir a relação entre Tribunal, diretorias, Fiscalía de Estado e Legislatura. Uma supervisão sólida deve evitar interferência política e duplicação. Pode abranger legalidade, compras, dívida, transferências e metas públicas.
O próximo passo é concluir a regulamentação, identificar as 16 entidades e fixar calendário antes de janeiro. O sucesso será medido pelos relatórios, problemas corrigidos, recursos protegidos e acesso cidadão à informação.
