A Câmara do Contencioso Administrativo de Mar del Plata suspendeu a liminar que impedia o último reajuste das tarifas elétricas bonaerenses. A decisão respondeu a um recurso do governo de Axel Kicillof e autorizou EDEN, EDEA, EDES e EDELAP a aplicar aumentos de 1,5% a 3,5%. Cerca de 1,5 milhão de usuários são alcançados por valores definidos desde agosto.
O processo não terminou. A Câmara não decidiu se o procedimento provincial foi legal; apenas retirou provisoriamente o bloqueio enquanto o mérito continua em análise. A liminar original surgiu de uma ação do defensor do Povo, Guido Lorenzino, que questionou a ausência de nova audiência pública e de mecanismos suficientes de participação dos usuários.
O recurso transformou uma discussão regulatória em conflito político dentro e fora do oficialismo. Mayra Mendoza, deputada provincial de La Cámpora, manifestou surpresa com a decisão do Executivo. O radical Diego Garciarena responsabilizou diretamente a administração provincial por recorrer e conseguir que o aumento pudesse ser aplicado.
A Província respondeu que uma parte decisiva da conta não depende de sua política. Atribuiu a alta à redução de subsídios nacionais e ao aumento dos custos de geração e transporte, componentes que representariam cerca de 40% do total e deveriam ser repassados automaticamente. Também alertou que congelar as tarifas afetaria pagamentos, manutenção, investimentos e obrigações contratuais.
No plano administrativo, o governo defendeu a transição tarifária aprovada por lei e afirmou que os valores seguem abaixo dos previstos na revisão integral anterior. A participação cidadã seria garantida numa audiência pública marcada para dezembro de 2026, antes da nova revisão. Os críticos questionam justamente a sequência: a alta chega antes da audiência.
A comparação das contas mostra a dimensão concreta. Para consumo de 300 kWh sem subsídio, os valores de julho chegavam a $83.818 na EDES, $80.815 na EDEN, $72.299 na EDEA e $63.165 na EDELAP. EDENOR e EDESUR marcavam $50.300 e $49.859, Córdoba $83.307 e Mendoza $93.520. Com subsídios, EDES e EDEN ainda superavam amplamente as distribuidoras metropolitanas.
Outro ponto é a atuação da Procuradoria do Estado. O Executivo disse que precisava recorrer para não admitir a improcedência da resolução, mas os críticos citaram um caso de 2014 em que o órgão aceitou uma medida cautelar. Também apontaram semelhanças entre os argumentos oficiais e os das distribuidoras e criticaram o congelamento nominal da tarifa social.
O próximo capítulo ocorrerá em dois campos. A Justiça deverá decidir sobre a legalidade do procedimento, e a Província terá de expor em dezembro a estrutura de custos, os critérios de atualização e o alcance da proteção social. Até lá, o aumento poderá ser aplicado, mas continuará sob contestação jurídica, econômica e política dentro do próprio peronismo.
