A Suprema Corte suspendeu provisoriamente o artigo 154 do DNU 70/2023, que havia eliminado os limites para a compra de terras rurais por estrangeiros. A medida restabelece as restrições da Lei de Terras enquanto o processo continua.
Voltaram a valer dois limites centrais: nenhuma província pode ter mais de 15% de seu território rural em mãos estrangeiras e, na zona agrícola central, cada proprietário estrangeiro fica limitado a 1.000 hectares.
A decisão foi assinada por Horacio Rosatti e Ricardo Lorenzetti e por dois juízes substitutos convocados diante das vagas na Corte. Carlos Rosenkrantz votou em dissidência e questionou os fundamentos da cautelar.
O julgamento não resolve definitivamente a constitucionalidade do artigo 154. A Corte determinou a suspensão até que o juiz competente decida se os autores da ação coletiva têm legitimidade e analise o pedido de proteção.
A medida chega dez dias depois de outra decisão. Em 29 de setembro, a Corte havia revogado um acórdão que considerou o mesmo artigo inconstitucional por entender que o CECIM não tinha legitimidade para agir com base na soberania.
O novo processo foi impulsionado pela associação ambiental Árbol de Pie, que enquadrou o caso no direito a um ambiente saudável. Isso abriu uma via judicial distinta da usada pelos ex-combatentes das Malvinas.
A controvérsia também chegou ao Congresso e às ruas. A oposição convocou sessão para tentar rejeitar todo o DNU 70/2023, enquanto organizações sociais anunciaram manifestação para 15 de outubro.
Por enquanto, a desregulamentação foi suspensa e a Lei de Terras voltou a vigorar. A discussão de fundo sobre a constitucionalidade do decreto permanece aberta.
