O Concejo Deliberante de Castelli aprovou por unanimidade a declaração de necessidade de sancionar uma Carta Orgánica Municipal. A decisão constitui um passo formal rumo à autonomia local e apoia a iniciativa promovida pelo prefeito Francisco Echarren. O objetivo anunciado é que a comuna possa definir um regime institucional, econômico e normativo próprio, com regras adaptadas às suas características.
A proposta procura ampliar a margem municipal para adotar decisões em áreas como desenvolvimento urbano, meio ambiente, saúde e regime tributário. Atualmente, os 135 partidos bonaerenses são regidos pela Ley Orgánica de las Municipalidades, um marco comum que não lhes permite ditar um estatuto local. Castelli pretende se tornar o primeiro município da província com uma Carta Orgânica própria.
Echarren apresentou a autonomia como uma ferramenta para aproximar as decisões públicas dos moradores e melhorar a capacidade de gestão da cidade. Após a votação, destacou o apoio unânime do corpo deliberativo e afirmou que o processo coloca Castelli diante de uma oportunidade institucional inédita. Essa avaliação expressa a posição do prefeito e dos vereadores que acompanharam a declaração.
A aprovação ainda não equivale à sanção da Carta Orgânica. O processo contempla uma convocação eleitoral para eleger convencionais, que terão a tarefa de debater e redigir o estatuto. A eleição, a formação da convenção e a discussão do texto abrem uma sequência que poderia levar anos antes de produzir uma norma local plenamente vigente.
A iniciativa é apoiada no artigo 123 da Constitución Nacional, incorporado na reforma de 1994. Essa disposição reconhece a autonomia municipal e incumbiu cada província de garantir seu alcance nos âmbitos institucional, político, administrativo, econômico e financeiro. Sua aplicação em Buenos Aires é matéria de uma controvérsia jurídica e institucional de longa duração, por isso o avanço de Castelli poderia se projetar além do distrito.
O fato concreto é, por enquanto, a declaração unânime da necessidade de ditar a Carta. Permanecem pendentes a convocação, a eleição de convencionais, a redação e a aprovação do texto, além dos possíveis debates sobre seu enquadramento dentro da legislação bonaerense. A autonomia buscada não está consumada: começou-se um procedimento político e institucional cujo alcance definitivo dependerá dessas etapas posteriores.
