A presidência da Câmara de Deputados de Santa Cruz rejeitou pedido de legisladores da Unión por la Patria para convocar a Comissão Investigadora da Administração Pública. A direção, liderada pelo vice-governador Fabián Leguizamón, alegou questão processual: a comissão não pode iniciar investigação por solicitação administrativa de um grupo, mas por decisão expressa do plenário.
O pedido urgente foi apresentado em 24 de setembro e solicitou revisão de oito conjuntos de temas ligados ao Executivo e a órgãos ou empresas públicas. Incluiu o memorando entre Santa Cruz e YPF, fundos e obrigações associados e o processo sobre áreas de hidrocarbonetos antes operadas pela estatal nacional. São perguntas e pedidos de controle, não irregularidades comprovadas.
A apresentação também pediu dados sobre possíveis benefícios fiscais e adjudicações e sobre o Decreto 1202/25. A oposição ligou o decreto a eventual renúncia ou mudança em ações de coparticipação na Corte Suprema. A leitura deve ser verificada no texto completo e nos processos. O pedido não prova perda de direitos nem responsabilidade administrativa ou penal.
Outros pontos envolveram o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o fundo UNIRSE e a estatal Santa Cruz Puede SAU. Deputados pediram balanços, movimentos, investimentos e documentos. Essas entidades administram recursos públicos e prestam contas, mas eventual descumprimento exige relatórios, auditorias, pareceres e direito de resposta.
A nota citou o artigo 53 bis do regulamento. Segundo essa interpretação, a Comissão Investigadora analisa apenas assuntos atribuídos pela Câmara. A presidência disse não poder ativá-la sozinha nem transformar pedido de um grupo em mandato. Assim, a resposta não resolveu o mérito nem validou ou descartou acusações; rejeitou o caminho utilizado.
A distinção é central. Rejeição processual não significa inexistência de irregularidades, mas também não as prova. A oposição pode apresentar resolução, pedir debate, solicitar relatórios ou usar comissões permanentes. O oficialismo pode fornecer documentos ou promover controle que cumpra maioria e regras.
A Unión por la Patria avaliava consultar a Direção de Comissões e levar o tema a uma sessão. Um projeto formal deverá definir objeto, período, poderes, composição, prazos e preservação de documentos. A comissão também não deve substituir Justiça, Tribunal de Contas ou outros órgãos, com procedimentos e padrões de prova diferentes.
O próximo passo será saber se a Câmara recebe e vota uma moção que atribua os temas à comissão. Até lá, o pedido segue rejeitado pela forma e as questões de fundo continuam abertas. Fiscalização completa exige acesso a documentos, resposta do Executivo e conclusões que diferenciem observações contábeis, decisões políticas e responsabilidades jurídicas.
