O Senado de Entre Ríos transformou em lei a regulamentação do último parágrafo do artigo 60 da Constituição provincial. A iniciativa, impulsionada pelo Poder Executivo e previamente aprovada pelos Deputados, regula o efeito revogatório das declarações de inconstitucionalidade. Com 14 legisladores presentes, recebeu 9 votos a favor e 5 contrários e ficou à disposição do Executivo para sua promulgação.
A terceira sessão especial do 147º Período Legislativo foi presidida pela vice-governadora Alicia Aluani. O expediente Nº 29.311 chegou ao recinto sem parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Acordos, uma circunstância que se tornou um dos principais questionamentos da oposição. O debate confrontou duas interpretações sobre se a regulamentação aporta procedimento ou restringe uma garantia constitucional.
Juan Pablo Cosso, de Más para Entre Ríos, rejeitou o projeto pela velocidade do seu tratamento e porque a Associação da Magistratura não foi consultada. Sustentou que o texto reduz o alcance das ações de inconstitucionalidade, especialmente o habeas, e condiciona ao Superior Tribunal de Justicia. Também vinculou a norma a uma tentativa de proteger a reforma previdenciária recentemente sancionada.
Jaime Benedetti, de Juntos por Entre Ríos, defendeu a iniciativa como uma ferramenta de segurança, certeza jurídica e razoabilidade. Indicou que estabelece prazos adequados para responder, permite apresentar provas e garante que todas as partes envolvidas participem. Acrescentou que a publicidade e o registro das sentenças fortalecerão a transparência e afirmou que a Legislatura exerce uma faculdade legítima de regulamentação.
Víctor Sanzberro, de Más para Entre Ríos, retomou as objeções técnicas e previdenciárias. Advertiu que o mecanismo do artigo 60 não pode ser restringido até se tornar dificilmente aplicável e lembrou que seu bloco também não acompanhou a reforma previdenciária por seu impacto sobre aposentados e trabalhadores. A divisão política se refletiu no resultado: Juntos por Entre Ríos, Peronismo Federal e Frente Cimarrón reuniram a maioria; Más para Entre Ríos votou contra.
A sanção legislativa está completa, mas a norma ainda deve ser promulgada. O próximo debate será sobre sua aplicação concreta e, eventualmente, sobre os tribunais que devem interpretar a relação entre o regulamento e a Constituição. A votação não resolveu a controvérsia jurídica: estabeleceu uma regra aprovada por maioria e deixou apresentadas duas leituras opostas, uma centrada no procedimento e outra no risco de limitar o controle de constitucionalidade.
