A Legislatura do Chubut aprovou a lei que ratifica o acordo firmado entre o Governo provincial e a YPF para ordenar a saída da companhia das áreas convencionais da Bacia do Golfo San Jorge.
A norma autoriza um convênio que inclui o pagamento de uma compensação extraordinária de 25 milhões de dólares, a transferência de bens móveis e imóveis localizados em Comodoro Rivadavia e a liberação de futuras responsabilidades da empresa por passivos ambientais alcançados pelo acordo.
A votação foi aprovada por maioria, com apoio do bloco governista e de legisladores aliados. Votaram contra Arriba Chubut, o Partido Independente do Chubut e a Frente de Esquerda, enquanto uma deputada esteve ausente.
Durante a análise em comissão foram incorporadas mudanças ao projeto original. Um dos pontos centrais estabelece que os 25 milhões de dólares pagos pela YPF deverão ser destinados exclusivamente a obras de infraestrutura, serviços públicos, saúde, segurança, saneamento e outros investimentos de interesse público em Comodoro Rivadavia.
A lei também reconhece expressamente as competências municipais sobre planejamento urbano, uso do solo, autorizações, questões ambientais e poder de polícia em relação aos imóveis incluídos no acordo.
Outra alteração ampliou o Conselho Consultivo que analisará o destino dos bens transferidos. O órgão terá representantes do Governo provincial, do Município de Comodoro Rivadavia e de organizações da sociedade civil, com funções consultivas.
A norma incorpora ainda um regime de regularização dominial para imóveis ocupados por clubes, associações civis e outras instituições. O procedimento prevê levantamentos, permissões de uso e comodatos até completar as transferências definitivas.
O debate deixou expostas duas posições. Os apoiadores destacaram a transferência de bens ao Estado provincial e seu uso em benefício de Comodoro Rivadavia. A oposição criticou a liberação de responsabilidades ambientais, o valor da compensação e a falta de acesso a estudos técnicos.
