O governador Alberto Weretilneck enviou à Legislatura de Río Negro o projeto que abre um novo processo de efetivação para pessoal temporário do Estado provincial. A iniciativa poderá ser tratada na sessão de quinta-feira, dia 6, e estabelece 31 de dezembro de 2025 como data de corte. A ATE calcula que cerca de 4.200 contratados poderão se inscrever, mas o Executivo ainda não divulgou um número oficial.
O esquema retoma o processo criado pela Lei 5511, sancionada em agosto de 2021 para quem havia ingressado até o fim de 2020, mas acrescenta novos filtros. Cada candidato deverá fazer exame admissional e obter parecer favorável de Recursos Humanos sobre seu desempenho. Também precisará comprovar competência por meio de avaliação e aptidão psicofísica para as funções correspondentes.
A continuidade do serviço será outra condição central. O texto exige que o trabalhador tenha realizado tarefas normais e habituais sem interrupção até o ingresso efetivo no quadro e exclui quem acumulou dez dias de suspensão nos últimos dois anos. Um processo administrativo ou penal não elimina automaticamente o agente, mas suspende sua tramitação até uma decisão administrativa ou judicial.
Ao mesmo tempo, a proposta amplia a forma de comprovar essa continuidade. A relação não será considerada interrompida quando o trabalhador tiver exercido funções sindicais, ocupado cargos políticos ou eletivos, mudado de órgão ou de modalidade contratual, desde que demonstre a continuidade do serviço. A definição procura ordenar trajetórias que nem sempre permaneceram sob uma única forma administrativa.
O alcance imediato, porém, concentra-se no pessoal contratado. Permanecem fora, em princípio, agentes vinculados por outros mecanismos, inclusive casos remunerados por horas de aula que não foram convertidos em contratos. Weretilneck deixou aberta a possibilidade de contemplar algumas situações na regulamentação quando houver tarefas permanentes e habituais, mas afastou funções esportivas ou culturais consideradas temporárias.
Uma Comissão Executiva Central com representantes do Executivo, da ATE e da UPCN, os dois sindicatos do Conselho da Função Pública, conduzirá o processo. O órgão aplicará as condições, examinará antecedentes e administrará um procedimento que combina a promessa de estabilidade com controles trabalhistas, médicos e disciplinares mais precisos que os do regime anterior.
A efetivação integra um pacote de cinco projetos que inclui autorização para as Comissões de Desenvolvimento cobrarem taxas e a transferência definitiva da avenida Bustillo a Bariloche. O primeiro passo decisivo será a sessão prevista para quinta-feira, dia 6; se a lei for aprovada e regulamentada, Weretilneck estima concluir as incorporações na parte final do ano.
