A Câmara dos Deputados de Santiago del Estero deu luz verde nesta tarde a duas iniciativas-chave enviadas pelo Poder Executivo, no âmbito de uma nova sessão ordinária presidida pela presidente provisória da Legislatura, Norma Abdala de Matarazzo. Trata-se do Regime de Regularização Tributária 2026 e da lei de Modernização da Cobrança de Créditos Fiscais, duas ferramentas normativas complementares que visam dotar a gestão fiscal provincial de maior eficiência.
O Regime de Regularização Tributária 2026 apresenta-se como uma moratória destinada a que moradores, comerciantes e empresas com dívidas fiscais vencidas em 31 de dezembro de 2025 possam regularizar-se com facilidades extraordinárias. A iniciativa abrange impostos como Renda Bruta, Propriedade, Veículos Automotores e Selos, e estabelece um prazo de 90 dias corridos para os contribuintes aderirem ao plano.
Os benefícios da moratória são escalonados de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Os contribuintes poderão acessar descontos de 70%, 50% ou 30% nos juros, dependendo se optarem pelo pagamento à vista, planos de até seis parcelas ou financiamento de até 36 parcelas. Além disso, é fixada uma entrada de 10% do total consolidado para pessoas físicas e 20% para pessoas jurídicas, com um valor mínimo por parcela de 10.000 pesos. A norma também permite a incorporação de parcelas pendentes de planos vigentes e o reingresso daqueles que perderam facilidades anteriores.
Em paralelo, e com o objetivo de adequar os procedimentos à dinâmica econômica atual, os legisladores sancionaram a lei de Modernização dos Créditos Fiscais. Esta norma introduz modificações operacionais no Código Tributário Provincial (Lei n.º 6.792), entre as quais se destacam a implementação do Domicílio Fiscal Eletrônico obrigatório e a ampliação dos poderes de verificação e atualização em execuções e penhoras.
Do Poder Legislativo, assinalaram que com este pacote normativo se fornece ao Estado provincial um esquema de arrecadação mais moderno e tecnificado, ao mesmo tempo que se oferece uma janela temporal acessível para que os contribuintes regularizem sua situação administrativa. A combinação das duas leis visa fortalecer a relação entre o fisco e os cidadãos, promovendo o cumprimento voluntário e agilizando os canais de cobrança.
A aprovação dessas leis ocorre num contexto de busca de maior previsibilidade fiscal e de estímulo à reativação econômica. Com a moratória, o governo provincial espera recuperar uma parcela significativa da dívida acumulada, enquanto a modernização dos créditos fiscais visa reduzir a inadimplência e otimizar os recursos do Estado. Ambas as iniciativas refletem uma estratégia abrangente para organizar as contas públicas sem perder de vista a necessidade de aliviar a carga sobre os contribuintes.
O pacote normativo aprovado faz parte de uma série de medidas que o governo de Santiago del Estero vem promovendo para consolidar um sistema tributário mais eficiente e equitativo. A moratória, em particular, apresenta-se como uma oportunidade para que os setores mais afetados pela crise econômica regularizem sua situação sem enfrentar o peso dos juros punitivos, enquanto a modernização da cobrança de créditos fiscais visa dotar o Estado de ferramentas mais ágeis para garantir a arrecadação.
